A renovação da Carteira Nacional de Habilitação entrou em uma nova fase no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna permanente o sistema de renovação automática para motoristas com bom histórico no trânsito, reduzindo etapas burocráticas e ampliando a digitalização dos serviços públicos relacionados à habilitação.
A nova legislação beneficia condutores que não cometeram infrações sujeitas à pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH. Para ter acesso ao benefício, também é necessário estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores, conhecido popularmente como Cadastro do Bom Condutor.
A proposta foi criada pelo governo federal por meio de uma medida provisória publicada em dezembro de 2025. Após meses de tramitação, o texto recebeu aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser transformado definitivamente em lei com a sanção presidencial.
O principal objetivo da medida é simplificar a renovação da habilitação para milhões de brasileiros que mantêm comportamento responsável no trânsito. A ideia é utilizar o histórico positivo do motorista como critério para eliminar parte dos procedimentos administrativos exigidos atualmente.
Durante a tramitação no Congresso Nacional, um dos pontos mais debatidos foi a realização dos exames de aptidão física e mental. O texto original previa uma flexibilização maior, mas parlamentares decidiram manter a obrigatoriedade dessas avaliações para todos os condutores.
Com isso, mesmo os motoristas considerados bons condutores continuarão precisando realizar exames médicos para renovar a CNH. Os procedimentos deverão ser realizados por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito, conforme determina a nova legislação.
Outra mudança importante envolve a emissão do documento. A versão digital passa a ser a modalidade principal da habilitação, enquanto a CNH impressa se torna opcional. Quem desejar receber o documento físico poderá solicitá-lo diretamente ao Detran mediante pagamento da taxa correspondente.
Segundo o governo federal, a medida também busca reduzir custos operacionais dos órgãos de trânsito, diminuindo despesas com impressão e logística. A digitalização é tratada como uma estratégia para tornar os serviços mais rápidos e acessíveis para a população.
Dados da Secretaria Nacional de Trânsito indicam que aproximadamente 2 milhões de motoristas já foram beneficiados pela renovação automática desde a criação da medida provisória. Nesse período, a economia gerada para os cidadãos chegou a cerca de R$ 854,8 milhões.
A lei também estabelece novas regras para os valores cobrados nos exames obrigatórios. Os preços passarão a seguir uma tabela nacional definida pelo Conselho Nacional de Trânsito, substituindo modelos estaduais. Os reajustes ocorrerão anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
Nem todos os motoristas poderão utilizar a renovação automática. Condutores que receberam multas com pontuação nos 12 meses anteriores ao vencimento da CNH continuarão obrigados a realizar o processo tradicional, incluindo agendamento de exames e pagamento das taxas previstas.
Também ficam fora do benefício os motoristas com mais de 70 anos, aqueles que possuem validade reduzida da habilitação por recomendação médica e os condutores com CNH vencida há mais de 30 dias. Já os cidadãos acima de 50 anos poderão utilizar a renovação automática apenas uma vez.
Para participar do programa, o motorista deve aderir ao Registro Nacional Positivo de Condutores por meio do aplicativo da Carteira Digital de Trânsito ou pelo portal da Senatran. Além de não possuir infrações e pontos registrados nos últimos 12 meses, é necessário autorizar formalmente a participação no cadastro para garantir acesso aos benefícios previstos pela nova lei.
