O Código de Trânsito Brasileiro pode passar por uma das maiores atualizações desde sua criação. A Câmara dos Deputados se prepara para analisar um amplo pacote de mudanças que reúne cerca de 270 propostas acumuladas ao longo dos últimos 16 anos. Entre os temas que mais chamam atenção estão a possibilidade de dirigir aos 16 anos, a regulamentação de veículos autônomos e alterações no processo de obtenção da CNH.
As mudanças fazem parte do Projeto de Lei 8085/2014, que recebeu um substitutivo elaborado pelo deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O relatório deverá ser discutido e votado pela comissão especial responsável pelo tema antes de seguir para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional.
A proposta mais debatida cria uma modalidade especial de Permissão para Dirigir destinada a adolescentes entre 16 e 17 anos. Diferentemente da CNH convencional, essa autorização teria uma série de limitações e exigências específicas, permitindo uma formação gradual dos futuros condutores.
Pelo texto, jovens dessa faixa etária poderiam conduzir veículos das categorias A e B. No caso dos automóveis, a circulação seria permitida apenas em vias urbanas e entre 5h da manhã e 23h59. Além disso, o adolescente precisaria estar acompanhado por um motorista maior de idade, habilitado há pelo menos dois anos.
A responsabilidade do acompanhante também seria ampliada. Em uma eventual fiscalização, ele poderia ser submetido a testes de alcoolemia e demais verificações da mesma forma que ocorre com o motorista responsável pelo veículo. A medida busca garantir maior controle e segurança durante o período de aprendizado.
Já para motocicletas e motonetas, a proposta prevê autorização apenas para modelos de até 150 cilindradas. Nesse caso, o texto não exige a presença de um acompanhante, embora mantenha outras restrições relacionadas à circulação e ao cumprimento das normas de trânsito.
Segundo Áureo Ribeiro, a iniciativa tem como objetivo ampliar o acesso dos jovens à formação como condutores e oferecer mais autonomia para atividades ligadas ao estudo e ao trabalho. O relator argumenta que muitos adolescentes já possuem contato com veículos antes dos 18 anos e que uma experiência supervisionada pode contribuir para uma formação mais segura.
A discussão também encontra respaldo em argumentos apresentados pelo deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), autor do PL 314/23. Para ele, existe uma contradição no fato de jovens de 16 anos poderem votar e participar da vida política do país, mas continuarem impedidos de dirigir mesmo em situações de responsabilidade crescente.
Caso a proposta avance, a CNH definitiva seria concedida automaticamente aos 18 anos para aqueles que não cometerem infrações graves, gravíssimas ou reincidência em infrações médias durante o período de permissão. Antes da conversão para a habilitação plena, o condutor ainda precisaria passar por uma nova avaliação psicológica.
Apesar dos argumentos favoráveis, o tema divide opiniões dentro do Congresso. Parlamentares contrários à mudança afirmam que a redução da idade mínima pode aumentar a exposição dos adolescentes aos riscos do trânsito brasileiro. Também existem questionamentos sobre possíveis conflitos entre a proposta e dispositivos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Outro ponto de destaque do relatório é a criação de um marco regulatório para veículos autônomos e semiautônomos. O texto reconhece que a legislação brasileira ainda possui lacunas para lidar com tecnologias que já começam a ganhar espaço em diversos mercados internacionais e que, em alguns casos, já são utilizadas comercialmente.
A proposta busca estabelecer regras para a circulação desses veículos, criando parâmetros legais que ofereçam segurança jurídica para fabricantes, consumidores e órgãos fiscalizadores. O objetivo é preparar o país para a chegada de sistemas de condução cada vez mais avançados, acompanhando uma tendência global da indústria automotiva.
O relatório também amplia o alcance da legislação para outras formas de mobilidade que cresceram nos últimos anos. Entre elas estão bicicletas elétricas, patinetes elétricos e equipamentos semelhantes, que passariam a contar com normas específicas de circulação e segurança. O texto ainda prevê a regulamentação definitiva do sistema de pedágio eletrônico free flow.
As mudanças não se limitam à idade mínima para dirigir e às novas tecnologias. O processo de formação de condutores também passaria por uma reformulação importante. O parecer fixa diretamente no Código de Trânsito a exigência mínima de cinco horas-aula práticas, retirando essa definição das normas complementares do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Outra novidade é a transformação das atuais autoescolas em Escolas de Trânsito. Essas instituições poderiam não apenas ministrar aulas, mas também aplicar exames práticos, desde que submetidas a rígidos mecanismos de auditoria, fiscalização e controle. Paralelamente, instrutores independentes poderiam atuar legalmente nas categorias A e B, desde que possuam CNPJ ou registro como microempreendedor individual e utilizem veículos adaptados às exigências de segurança.
O relatório ainda traz medidas para reduzir os custos da habilitação e ampliar o acesso à CNH. Entre elas estão a criação de um teto nacional para taxas administrativas, a emissão gratuita da CNH definitiva para condutores que concluírem o período probatório sem infrações impeditivas e o fortalecimento dos programas de CNH Social.
O texto também prevê que recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito e parte da arrecadação de multas sejam destinados ao financiamento da primeira habilitação de pessoas de baixa renda. Além disso, propõe a criação de um prontuário nacional para avaliações médicas e psicológicas e torna obrigatória a avaliação psicológica em todas as renovações da carteira.
Se aprovado pela comissão especial e posteriormente pelo Plenário da Câmara, o pacote poderá representar uma profunda transformação nas regras de trânsito brasileiras, afetando desde a formação de novos motoristas até a chegada de tecnologias que prometem mudar a mobilidade nos próximos anos.
