Rodar com pneu excessivamente desgastado não é apenas um problema de segurança. A condição também pode resultar em infração grave, multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo para regularização.
Mas existe um detalhe importante: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não cria uma infração chamada literalmente de “multa por pneu careca”. O enquadramento ocorre pelas condições de conservação do veículo, enquanto os critérios técnicos dos pneus são estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Atualmente, a principal referência é a Resolução CONTRAN nº 913/2022, que proíbe a circulação quando o desgaste da banda de rodagem atinge os indicadores ou quando a profundidade remanescente fica abaixo de 1,6 mm.
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Quando o pneu é considerado careca pela lei?
A expressão “pneu careca” é popular. Para a legislação, o que interessa é a condição da banda de rodagem e se o pneu ainda atende aos requisitos mínimos para circulação.
O artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 913/2022 estabelece que não pode circular veículo automotor equipado com pneu cujo desgaste tenha atingido os indicadores ou cuja profundidade remanescente da banda de rodagem seja inferior a 1,6 mm.
| Critério | Limite |
|---|---|
| Sulcos | 1,6 mm |
| TWI | Não atingir |
| Abaixo do limite | Irregular |
Isso significa que o pneu não precisa estar visualmente completamente liso para existir irregularidade. Se a banda atingir o indicador de desgaste, o limite já foi alcançado.
Esse é um ponto importante porque ainda existem conteúdos antigos na internet citando a Resolução CONTRAN nº 558/1980. Ela não é mais a norma atual: foi expressamente revogada pela Resolução 913/2022.
O que é o TWI e como verificar o desgaste?
TWI é a sigla de Tread Wear Indicator, ou indicador de desgaste da banda de rodagem.
São pequenas elevações localizadas no fundo dos sulcos do pneu. Conforme a borracha se desgasta, a superfície da banda se aproxima desses indicadores.
A própria Resolução 913 determina que os pneus sejam fabricados ou reformados com indicadores de desgaste no fundo do desenho da banda. A norma também estabelece que a profundidade remanescente pode ser constatada visualmente por esses indicadores.
Quando a banda de rodagem chega ao nível do TWI, portanto, não é necessário esperar o pneu ficar completamente liso para providenciar a substituição.
Existem métodos populares envolvendo moedas e outros objetos para estimar a profundidade dos sulcos, mas eles não devem substituir a observação do TWI nem uma medição adequada.
Qual é a multa por pneu careca?
O enquadramento pode ocorrer pelo artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança.
A própria Resolução CONTRAN nº 913/2022 determina, no artigo 22, que o descumprimento de suas disposições sujeita o infrator às sanções previstas nos incisos X ou XVIII do artigo 230 do CTB, conforme a irregularidade constatada.
No caso de mau estado de conservação que comprometa a segurança, a infração é grave.
| Item | Penalidade |
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontos | 5 |
| Medida | Retenção |
Portanto, não é correto dizer que pneu careca resulta em infração gravíssima. O enquadramento do artigo 230, XVIII, é grave, com multa de R$ 195,23. A tabela oficial de infrações também identifica esse enquadramento como de responsabilidade do proprietário.
O CTB fala especificamente em “pneu careca”?
Não. Essa diferença ajuda a entender de onde vem a multa.
O CTB estabelece a infração relacionada ao mau estado de conservação do veículo que comprometa a segurança. Já a regulamentação do Contran determina os critérios técnicos aplicáveis aos pneus.
Na prática, as duas normas precisam ser interpretadas em conjunto.
A Resolução CONTRAN 913 é especialmente importante porque estabelece diretamente o limite de 1,6 mm, determina a utilização dos indicadores de desgaste e relaciona o descumprimento de suas disposições às sanções previstas no artigo 230 do CTB.
Assim, não existe a necessidade de o pneu estar totalmente sem desenho para caracterizar a irregularidade.
O carro pode ser apreendido por pneu careca?
É melhor evitar a expressão “apreensão” nesse caso.
O artigo 230, XVIII, prevê como medida administrativa a retenção do veículo para regularização. Retenção não é sinônimo de uma penalidade de apreensão.
Na prática, o procedimento depende das condições encontradas durante a fiscalização e da possibilidade de regularização da irregularidade conforme as regras do CTB.
Por isso, dizer simplesmente que “pneu careca causa apreensão do carro” cria uma impressão errada sobre o que a legislação estabelece.
A consequência imediata mais correta de informar é:
multa + pontos + retenção para regularização, quando aplicado o enquadramento por mau estado de conservação comprometendo a segurança.
A multa é aplicada por cada pneu careca?
Não é correto simplesmente multiplicar a multa de R$ 195,23 pela quantidade de pneus desgastados.
A fiscalização deve observar o enquadramento correspondente à irregularidade constatada e os procedimentos estabelecidos pelo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito.
A Senatran mantém oficialmente os volumes do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, documento utilizado para orientar a fiscalização e a aplicação dos enquadramentos previstos no CTB.
Portanto, a quantidade de pneus encontrados em condição irregular deve ser registrada e tratada de acordo com o procedimento de fiscalização aplicável, e não por uma regra informal de “uma multa para cada pneu”.
Estepe careca também pode causar problema?
Sim, mas é preciso separar a situação do pneu que está rodando da condição do conjunto sobressalente.
A Resolução CONTRAN nº 913/2022 também regulamenta o conjunto roda/pneu sobressalente e sistemas alternativos para determinados veículos das categorias M1 e N1.
Segundo o artigo 10, a estrutura do pneu pertencente ao conjunto sobressalente deve permitir sua utilização enquanto a profundidade dos sulcos da banda de rodagem for maior que 1,6 mm. A verificação também pode ser feita comparando o desgaste da banda com o TWI.
Há, porém, uma diferença importante em relação a veículos mais antigos: não se deve afirmar que todo automóvel obrigatoriamente precisa carregar um estepe convencional.
A própria regulamentação contempla configurações com conjunto sobressalente temporário e sistemas alternativos homologados. O correto é considerar a configuração prevista para aquele veículo.
Pneu velho dá multa mesmo com os sulcos bons?
A idade do pneu, isoladamente, não deve ser confundida com o limite legal de desgaste.
É comum encontrar recomendações para substituir pneus depois de determinado número de anos, mas garantia, recomendação do fabricante e requisito legal são coisas diferentes.
A Resolução CONTRAN 913 estabelece objetivamente o limite de desgaste e também proíbe rodas com quebras, trincas e deformações. Para avaliar um pneu, portanto, não basta olhar apenas a data de fabricação.
Um pneu pode ainda apresentar problemas como rachaduras, deformações, bolhas, cortes ou outros danos capazes de comprometer sua utilização.
Da mesma maneira, não é correto concluir que um pneu está automaticamente regular apenas porque seus sulcos ainda têm mais de 1,6 mm. O estado geral de conservação também precisa ser observado.
Quais são os riscos de andar com pneu careca?
Os sulcos não existem apenas para indicar quando chegou a hora da troca. Eles desempenham papel importante principalmente quando há água sobre o pavimento.
À medida que a banda de rodagem se desgasta, diminui a capacidade disponível para escoar a água entre pneu e pista. Em condições de chuva, isso aumenta a preocupação com perda de aderência e aquaplanagem.
Além do desgaste da banda, o motorista deve observar outros sinais de deterioração, como deformações, cortes, bolhas e desgaste irregular.
Um desgaste muito maior de um lado do pneu, por exemplo, pode indicar a necessidade de verificar alinhamento, suspensão ou outros componentes do veículo.
Como verificar os pneus antes de viajar
Uma inspeção visual rápida pode revelar boa parte dos problemas.
Primeiro, localize os indicadores TWI e observe se a banda já chegou ao mesmo nível deles. Depois, verifique se existem cortes, bolhas, rachaduras, deformações ou áreas com desgaste muito diferente do restante do pneu.
Também confira a pressão indicada pelo fabricante do veículo. A referência correta para calibragem normalmente está no manual do proprietário ou na etiqueta indicada pela montadora.
Se o veículo possuir conjunto roda/pneu sobressalente, ele também merece inspeção. Descobrir que o estepe está murcho ou deteriorado somente depois de um pneu furar transforma um problema simples em uma situação bem mais complicada.
Dá para recorrer de multa por pneu careca?
Sim. Como ocorre com outras autuações de trânsito, o proprietário pode exercer o direito de defesa e recurso administrativo.
Isso não significa, porém, que toda multa por pneu careca possa ser cancelada.
A análise deve considerar o auto de infração, o enquadramento utilizado, as circunstâncias registradas pela fiscalização e eventual existência de erro formal ou material.
Em linhas gerais, o processo pode envolver defesa da autuação e, após a aplicação da penalidade, recursos nas instâncias administrativas correspondentes.
Os prazos e procedimentos devem ser conferidos na própria notificação e nas orientações do órgão responsável pela autuação.
Perguntas frequentes
Quando o pneu é considerado careca?
Para fins da regulamentação, é proibida a circulação quando o desgaste da banda de rodagem atinge os indicadores de desgaste ou quando a profundidade remanescente fica abaixo de 1,6 mm.
Qual é o valor da multa por pneu careca?
No enquadramento por mau estado de conservação comprometendo a segurança, previsto no artigo 230, XVIII, a infração é grave e a multa é de R$ 195,23.
Quantos pontos entram na CNH?
Uma infração grave corresponde a cinco pontos.
Pneu careca é infração grave ou gravíssima?
O enquadramento pelo artigo 230, XVIII, é grave, e não gravíssimo.
O carro pode ser apreendido?
A expressão mais adequada é retenção do veículo para regularização, medida administrativa prevista para o enquadramento do artigo 230, XVIII.
Existe uma multa para cada pneu careca?
Não se deve simplesmente multiplicar o valor da multa pela quantidade de pneus. A fiscalização segue o enquadramento e os procedimentos correspondentes à irregularidade constatada.
Estepe careca pode causar problema?
Quando houver conjunto roda/pneu sobressalente, ele também precisa atender às condições previstas para utilização. A Resolução 913 estabelece profundidade superior a 1,6 mm para o pneu do conjunto sobressalente abrangido por suas regras.
Pneu com mais de cinco anos dá multa automaticamente?
Não se deve tratar cinco anos como um “prazo de validade legal” universal. Idade, garantia, recomendação de substituição e condição efetiva do pneu são questões diferentes.
TWI no limite significa que é hora de trocar?
Sim. A Resolução CONTRAN 913 proíbe a circulação quando o desgaste da banda de rodagem atinge os indicadores de desgaste.
Pneu com bolha pode ser problema mesmo com sulcos bons?
Sim. A profundidade da banda de rodagem não é o único aspecto relacionado à segurança. Danos estruturais e o estado geral do pneu também precisam ser avaliados.
É possível recorrer da multa?
Sim. O direito de defesa e recurso administrativo existe, mas o cancelamento depende das circunstâncias concretas da autuação e dos fundamentos apresentados.
O limite de 1,6 mm não é a única coisa que importa
O TWI facilita bastante a vida do motorista: quando a banda chega ao indicador, o pneu atingiu o limite estabelecido pela regulamentação. Não é necessário esperar que fique completamente liso.
Também vale abandonar duas informações ainda comuns em conteúdos antigos: a norma de referência atualmente é a Resolução CONTRAN nº 913/2022, que revogou a antiga Resolução 558/1980, e retenção para regularização não deve ser apresentada simplesmente como “apreensão do carro”.
Antes de viajar, observar os quatro pneus, conferir o TWI, procurar danos e verificar a pressão leva poucos minutos. É uma manutenção simples que reduz o risco de descobrir um problema justamente durante uma fiscalização — ou em uma situação de emergência na estrada.
